Legislação Informatizada - Decreto nº 46.792, de 4 de Setembro de 1959 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 46.792, de 4 de Setembro de 1959
Revoga o Art. 17 baixado com o Decreto nº 21.854, de 26 de setembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica revogado o Art. 17 do Regulamento da Ordem Nacional do Mérito, baixado com o Decreto nº 21.854, de 26 de setembro de 1946.
Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1959, 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Falcão
Horácio Lafer
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/09/1959
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1959, Página 19169 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 389 Vol. 6 (Publicação Original)