Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.770, de 3 de Setembro de 1959
EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, imóveis situados em Fortaleza, Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1959, Página 19377 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 379 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada