Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.755, de 26 de Agosto de 1959
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, os créditos especiais na importância total de Cr$ 49.881.040,00, para o fim que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1959, Página 18623 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 370 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada