Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.698-A, de 20 de Agosto de 1959
EMENTA: Exclui das restrições do Decreto n° 45.363, de 29 de janeiro de 1959, as antecipações de recursos que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1959, Página 18692 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 340 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada