Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.695, de 19 de Agosto de 1959
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o credito especial de Cr$ 7.736.400,00 (sete milhões, setecentos e trinta e seis mil e quatrocentos cruzeiros), para atender ao pagamento do abono provisório concedido aos servidores do mesmo Tribunal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1959, Página 18137 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 339 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada