Decreto nº 46.635, de 17 de Agosto de 1959

EMENTA: Declara de utilidade pública as áreas de terra e as benfeitorias, por acaso nelas existentes, necessárias à construção do reservatório de acumulação da usina Jurumirim, no rio Paranapanema, Estado de São Paulo e autoriza a Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. a promover desapropriação.