Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.562, de 11 de Agosto de 1959
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1959, Página 18032 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 244 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada