Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.241, de 19 de Junho de 1959
EMENTA: Dispõe sôbre a função gratificada de Assistente do Delegado Fiscal no Estado de Pernambuco, do Ministério da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1959, Página 14704 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 440 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada