Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.062, de 19 de Maio de 1959
EMENTA: Abre, ao Poder Judiciario - Justiça doTrabalho - o Cradito Especial de Cr$ 3.000.000,00, para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1959, Página 12035 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 278 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada