Legislação Informatizada - Decreto nº 45.943, de 29 de Abril de 1959 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 45.943, de 29 de Abril de 1959

Acresce o número 6 à letra "e" do art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.163, de 13 de novembro de 1951, modificado pelo art. 1º do Decreto nº 36.448, de 10 de novembro de 1954.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando do Decreto nº 30.163, de 13 de novem- 87, item I, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica acrescido à letra e do art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.163, de 13 de novembro de 1951, modificado pelo artigo 1º do Decreto número 36.448, de 10 de novembro de 1954, o seguinte:

"6. Com o 5º uniforme e suas combinações 1, 2, 4 e 5, poderá ser usado o gorro sem pala de gabardine verde-oliva, exclusivamente, quando no interior dos quartéis, estabelecimentos ou repartições"



     Art. 2º O presente decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/04/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1959, Página 10161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 168 Vol. 4 (Publicação Original)