Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 45.852, de 22 de Abril de 1959
EMENTA: Declara públicas de uso comum, do domínio da União, as águas do rio "Sete Ranchos ou Tabocal-Buranhem", "Buranhem" e "Buranhem" respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1959, Página 9469 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 112 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada