O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.285, de 5 de junho de 1940, e

     CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro de 1957 e retificado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 1958, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

     CONSIDERANDO que o conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação do mesmo edital,

     DECRETA:

     Art. 1º São declaradas públicas de uso comum, do domínio da União, as águas do curso denominado "Sete Ranchos ou Tabocal-Buranhem", "Buranhem" e "Buranhem", respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior que nasce no limite do município de Jacinto do Estado de Minas Gerais, com o município de Pôrto Seguro no Estado da Bahia, percorre Pôrto Seguro e se lança no Oceano Atlântico.

     Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti