Decreto nº 45.849, de 22 de Abril de 1959

EMENTA: Transfere da "S.A. Ituberá Comércio e Indústria" para o Governo do Estado da Bahia a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica da Cachoeira da Pancada Grande, no rio Serinhaem, outorgada a Norberto Oldebrecht, pelo Decreto nº 29.971, de 10 de setembro de 1951, e dá outras providências.