Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 45.770, de 8 de Abril de 1959
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 28 do Regulamento do I.N.I.C. baixado com o Decreto nº 36.193, de 20-9-54.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1959, Página 7777 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 58 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada