Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 45.764, de 7 de Abril de 1959
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Maranhão, as águas do rio, "Una".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1959, Página 8037 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 55 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada