Legislação Informatizada - DECRETO Nº 45.657, DE 28 DE MARÇO DE 1959 - Publicação Original
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DECRETO Nº 45.657, DE 28 DE MARÇO DE 1959
Revoga o Decreto nº 45.096, de 22 de dezembro de 1958, restabelecendo-se a vigência dos Decretos nº 8.067, de 16 de outubro de 1941, e número 38.163, de 31 de outubro de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 45.096, de 22 de dezembro de 1958, restabelecendo-se a vigência dos Decretos nº 8.067, de 16 de outubro de 1941, e nº 38.163, de 31 de outubro de 1955.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/03/1959
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1959, Página 6603 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 626 Vol. 2 (Publicação Original)