Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 45.603, DE 24 DE MARÇO DE 1959

EMENTA: Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para regularização de despesas afetuadas pelo Governo do território do Amapá, no exercício de 1956.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1959, Página 6601 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 592 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1959 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (1891-1967) - Recursos orçamentários - Reforço - Unidade Orçamentária - Anulação - Dotação orçamentária