Decreto nº 45.057, de 17 de Dezembro de 1958

EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º do Regimento dos órgãos da Presidência da República, aprovado pelo Decreto n° 23.822, de 10 de outubro de 1947, modificado pelo Decreto n° 36.225, de 24 de setembro de 1954.