Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 44.628, de 16 de Outubro de 1958
EMENTA: Autoriza Estrangeiros a adquirirem o dominio pleno do terreno que menciona, sitado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1958, Página 22789 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 22 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada