Legislação Informatizada - Decreto nº 43.889, de 10 de Junho de 1958 - Publicação Original
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Decreto nº 43.889, de 10 de Junho de 1958
Dá nova redação ao item 17 do artigo 1º, do Decreto n° 38.105, de 18 de outubro de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o parágrafo 16 do artigo 141 da Constituição Federal e usando das atribuições que lhe confere o item I do artigo 87, da mesma Constituição, Decreta:
Art. 1º Passa a ter a redação seguinte, o item nº 17 do artigo 1º do Decreto nº 38.105, de 18 de outubro de 1955:
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17 - Gleba com 760.843,57m2 (setecentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e três metros quadrados e cinqüenta e sete decímetros quadrados), pertencentes a Isaac Politi, no valor de Cr$707.400,00 (setecentos e sete mil e quatrocentos cruzeiros).
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Henrique Lott
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1958, Página 13773 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 429 Vol. 4 (Publicação Original)