Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 42.864, de 19 de Dezembro de 1957
EMENTA: Renova o Decreto n° 37.700, de 5 de agosto de 1955.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1957, Página 28630 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 413 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada