Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 42.247, de 5 de Setembro de 1957
EMENTA: Estabelece as taxas e anuidades a que se refere a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1957, Página 21498 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 732 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada