Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 41.985, de 5 de Agosto de 1957
EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do Art. 12 e ao Art. 25 do Regulamento da C. C. C. C. N., aprovado pelo Decreto nº 41.561, de 22 de maio de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1957, Página 19069 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 340 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada