Decreto nº 41.446, de 3 de Maio de 1957

EMENTA: Regulamenta o art. 32 da Lei nº 2.973, de 26 de novembro de 1956, e Lei nº 2.134, de 14 de dezembro de 1953, no que se refere ao financiamento dos serviços municipais de abastecimento d'água.