Decreto nº 40.878, de 8 de Fevereiro de 1957

EMENTA: Dá nova redação à lecra "C" do artigo 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 24.999, de 2 de fevereiro de 1954 e a letra "a" do art. 118, do Regulamento aprovado com o Decreto número 30.163, de 13 de novembro de 1951, modificado pelo art. 6º do Decreto nº 26.515, de 1º de dezembro de 1954.