Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 40.670, de 28 de Dezembro de 1956
EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 306.195.856,30, para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1956, Página 24755 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 481 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada