Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 40.636, de 27 de Dezembro de 1956
EMENTA: Declara caduco o Decreto n° 37.699, de 5 de agosto de 1955.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1956, Página 25005 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 473 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada