Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 40.615, de 27 de Dezembro de 1956
EMENTA: Fixa o número mínimo de vagas para a cota compulsória, no Ministério da Aeronáutica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1956, Página 24650 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 463 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada