Decreto nº 40.499, de 6 de Dezembro de 1956

EMENTA: Dispõe sobre a distribuição e a aplicação do Fundo Federal de Eletrificação e do Imposto Único sobre a energia elétrica, substituindo, em obediencia à Lei n° 2.944, de 8 de novembro de 1956, o disposto no Decreto n° 40.007, de 20 de setembro de 1956.