Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 40.447, de 1º de Dezembro de 1956
EMENTA: Acrescenta uma alínea "e" ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 37.999, de 4 de outubro de 1955.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1956, Página 23086 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 350 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada