Legislação Informatizada - Decreto nº 40.306, de 6 de Novembro de 1956 - Publicação Original
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Decreto nº 40.306, de 6 de Novembro de 1956
Cancela a concessão outorgada à Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, S.A., pelo Decreto n° 762, de 23 de abril de 1936, referente ao aproveitamento do desnível situado no Ribeirão Carneirinhos, a 150 metros confluência deste com o rio Piracicaba, município de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 66, letra "a", do Código de Águas,
DECRETA:
Art. 1º Fica cancelada a concessão outorgada pelo Decreto nº 762, de 23 de abril de 1936, à Companhia Siderúrgica Belgo Mineira S.A., referente ao aproveitamento de energia hidráulica de um desnível situado no ribeirão Carneirinhos, a cento e cinqüenta metros (150m) de sua confluência com o rio Piracicaba, município do Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1956, Página 21228 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 202 Vol. 8 (Publicação Original)