Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 40.230, de 31 de Outubro de 1956
EMENTA: Concede reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade de Direito de Baurú.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1956, Página 21017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 121 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada