Decreto nº 39.934, de 6 de Setembro de 1956

EMENTA: Transfere para o Empresa Fluminense de Energia Elétrica S. A. a concessão para diversos aproveitamentos de energia hidráulica, de que era titular o Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto n° 2.871, de 6 de julho de 1938, bem como a concessão para fornecimento e distribuição de energia elétrica a diversas localidades referidas naquele Decreto, acrescidas de outras por atos posteriores, e que pertenciam ao mesmo Governo do Estado do Rio de Janeiro.