Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.883, de 3 de Setembro de 1956
EMENTA: Renova o Decreto n° 35.494, de 12 de maio de 1954.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1956, Página 17227 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 447 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada