Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 39.862, DE 28 DE AGOSTO DE 1956
EMENTA: Regulamenta a Lei n° 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei n° 2.332, de 8 de novembro de 1954.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1956, Página 16312 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 435 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1956, Página 16589 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada