Decreto nº 39.851, de 24 de Agosto de 1956

EMENTA: Declara de utilidade pública as áreas de terras e as benfeitorias, por acaso nelas contidas, necessárias à execução do projeto das obras destinadas ao aproveitamento progressivo do Peixoto, e autoriza a Companhia Paulista de Força e Luz S.A. a promover a desapropriação das mesmas e altera os Decretos n° 35.623, de 7 de junho de 1954 e 37.473, de 14 de junho de 1955.