Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.846, de 23 de Agosto de 1956
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Santana.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1956, Página 16310 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 424 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada