Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.737, de 8 de Agosto de 1956
EMENTA: Renova o Decreto n° 33.995, de 30 de setembro de 1953.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 315 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada