Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.702, de 8 de Agosto de 1956
EMENTA: Transfere, sem aumento de despesa, as funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalistas do Ministério da Agricultura.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1956, Página 14986 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 300 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada