Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.669, de 30 de Julho de 1956
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto n° 35.917, de 28 de julho de 1954.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1956, Página 14444 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 283 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada