Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.661, de 28 de Julho de 1956
EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela Rede Mineira de Viação, área de terreno necessária à construção do posto telegráfico entre os quilômetros 555.390 e 555.410, da Linha de Angra dos Reis a Goiandira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1956, Página 14444 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 277 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada