Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.637, de 25 de Julho de 1956
EMENTA: Altera a redação do art. 65 n° 2 do Decreto n° 26.960, de 27 de julho de 1949.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1956, Página 14121 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 265 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada