Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.583, de 13 de Julho de 1956
EMENTA: Renova o Decreto n° 35.300, de 31 de março de 1954.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1956, Página 13731 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 189 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada