Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1956, Página 13289 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 145 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1956, Página 13594 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 44659 de 17 de Outubro de 1958 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, Alinea "c".