Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.352, de 12 de Junho de 1956
EMENTA: Assegura prioridade aos navios cujo carregamento seja em mais de 2/3 constituído de gêneros alimentícios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1956, Página 11553 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 663 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada