O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 146 da Constituição e no art. 1.º e 7.º, letra c da Lei 1.522, de 26-12-51,

DECRETA:

     Art. 1º. Sem prejuízo da utilização comum das instalações portuárias por todos os navios, o Departamento de Portos, Rios e Canais assegurará prioridade para atracação, desatracação, carga e descarga, em todos os portos nacionais, aos navios cujo carregamento seja em mais de 2/3 constituído de gêneros alimentícios destinados a abastecer portos ou regiões do País.

      Parágrafo único. A COFAP oficiará, em cada caso, ao Departamento de Portos, Rios e Canais a fim de serem assegurados as facilidades a que se refere êste artigo.

     Art. 2º. O Ministério da Viação e Obras Públicas, dentro do prazo de trinta dias, expedirá instruções para o cumprimento dêste Decreto.

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de junho de 1956; 135.º da Independência e 68.º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira
Parsifal Barroso