Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 39.263, DE 29 DE MAIO DE 1956
EMENTA: Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interesse militar e da outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1956, Página 10866 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 457 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada