Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.983, de 6 de Abril de 1956
EMENTA: Proíbe a importação de reprodutores zebuinos, bubalinos e outros animais domésticos em todo o território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1956, Página 6562 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 18 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada