(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 3 abril de 1956)

RETIFICAÇÃO

No art. 6º, § 2º,
ONDE SE LÊ:
     "... pelo Banco Nacion de Desenvolvimento ..."
LEIA-SE:
     "... pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ..."

No art. 7º,
ONDE SE LÊ:
     "... Distrito Federal e Territ rios ..."
LEIA-Se:
     "... Distrito Federal e Territórios ..."

No art. 9º, § 3º,
ONDE SE LÊ:
     "... poderá exigir a aução de ..."
LEIA-SE:
     "... poderá exigir a caução de ..."

ONDE SE LÊ:
     Art. 11. A aplicação da receita dêste Decreto fica sujeita a prestações de contas perante o Tribunal de Contas respectivo, não prescrevendo os saldos em cada exercício.
LEIA-SE:
     Art. 11. A aplicação da receita objeto dêste Decreto fica sujeita a prestações de contas perante o Tribunal de Contas respectivo, não prescrevendo os saldos em cada exercício.