Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.917, de 21 de Março de 1956
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 35.865. de 21 de julho de 1954.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1956, Página 5481 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 427 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada